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Terça-Feira, 25 de Novembro de 2014, 13h:45
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MPE pede bloqueio de bens de Gilmar Fabris, Eder Moraes e mais nove no caso das "Cartas Marcadas"

pedro

Eder e Fabris

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou nesta segunda-feira (24) com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, requerendo a indisponibilidade de bens de 11 pessoas acusadas de envolvimento no esquema, conhecido como "Cartas Marcadas".

Foram acionados, além do Estado de Mato Grosso, o deputado estadual Gilmar Fabris; o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras de Carvalho; os procuradores do Estado Dilmar Portilho Meira e Gerson Valério Pouso; o ex-secretário de Fazenda, Éder de Moraes Dias; o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), João Vicente Picorelli; os advogados Ocimar Carneiro de Campos e Rogério Silveira; o ex-agente de administração fazendária, Enelson Alessandro Nonato; a jornalista Anglisey Battini Volcov e o estagiário, José Constantino Chocair Júnior.

Consta dos autos que o grupo criminoso se apossou de R$ 400 milhões pertencentes ao Estado de Mato Grosso e a 255 agentes da administração fazendária, em certidões de créditos, conforme relatório da Auditoria Especial. 

De acordo com a ação do MPE, o esquema consistiu na emissão fraudulenta de certidões de crédito de cunho salarial, com a participação de órgãos da Administração Pública Estadual e do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Além do Ministério Público, os fatos também foram investigados por vários órgãos de fiscalização, entre eles, a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública, Auditoria Geral do Estado e Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Denúncia

Consta na ação, que após a Justiça ter se posicionado favorável à referida equiparação entre as duas categorias, o deputado Gilmar Fabris utilizou-se de influência política para convencer o então chefe do Poder Executivo Estadual, Blairo Borges Maggi, a considerar como vantajosa a realização de negociação extrajudicial com os representantes do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária. O principal argumento era de que o Estado gastaria com o acordo cerca de R$ 470 milhões, ao passo que, se cumprida a decisão judicial, teria que desembolsar mais de R$ 1 bilhão. Para sustentar tal argumento, foram apresentadas planilhas com valores falsos, que não correspondiam à realidade.

"O grupo se aproveitou de decisão favorável obtida pela categoria dos Agentes de Administração Fazendária na esfera judicial para colocar em ação um esquema que envolvia a emissão de cartas de crédito indevidas e supervalorizadas. Uma vez emitidas as cartas, garantiam a posse de parte dos documentos sem o efetivo conhecimento dos servidores públicos e os vendiam no mercado por preços que representavam em média 50% de seu valor de face, obtendo expressivo enriquecimento em detrimento do patrimônio público, visto que o valor original expresso nas certidões foi integralmente compensado com tributos que o Estado de Mato Grosso tinha a receber", esclareceu o MPE, em parte da ação.

Conforme o MPE, durante as investigações, foi constatado que todos os valores que correram nos processos administrativos que deram suporte à emissão das certidões de crédito tiveram como origem o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Foi verificado, também, que em nenhum momento os órgãos estaduais, seja a Sefaz, SAD, ou a PGE, conferiram a exatidão dos cálculos. "As tabelas apresentadas pelos réus foram intencionalmente aceitas sem qualquer questionamento, o que se demonstrou, um verdadeiro desastre para os cofres públicos", sustenta o MPE.

Na ação, o Ministério Público apresenta várias indícios que demonstram a participação individualizada de todos os envolvidos no esquema. Além de requerer o ressarcimento ao erário, pleiteia a condenação dos acusados por ato de improbidade administrativa. Também foi requerida, em caráter liminar, a suspensão dos procedimentos de compensação tributária ainda não finalizados junto à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dos pagamentos de eventuais precatórios originários das cartas de créditos investigadas. (As informações são da assessoria de imprensa)

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