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Segunda-Feira, 13 de Novembro de 2017, 15h:05
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Política / CONTROLE DE DESPESAS

Antes de deixar governo, Fávaro determinou reduções de até 30%

Só ficam de fora a SES, Sesp e Seduc, cujas desejas também ficarão condicionadas à autorização da Sefaz
SÍLVIA DEVAUX
DA REDAÇÃO

 

Antes da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 10/2017, que limita os gastos do Executivo e demais poderes pelos próximos cinco anos e está em tramitação na Assembleia Legislativa o vice-governador Carlos Fávaro (PSD) enquanto governador em exercício assinou na sexta-feira (10) o decreto nº 1.258/2017 estabelecendo medidas de redução e de controle das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

 

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de sábado (11) e determina redução de 30% de gastos com com diárias e horas extras, 25% com telefonia e 10% no consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza  e outros contratos de despesas essenciais, além da suspensão das licenças e capacitacitações, novos concursos, contratos e consultorias. Só ficam de fora a Saúde (SES), Segurança Pública (Sesp) e Educação (Seduc).

 

A redução das despesas das secretarias e órgãos da administração estadual foi anunciada ainda no fim de outubro aos secretários e adjuntos. Àqueles "titulares das unidades orçamentárias que não atingirem as metas de economia definidas neste artigo estarão sujeitos a cortes de programas finalísticos de suas pastas para adequação às metas globais de economia estimadas”, diz o decreto.

 

As despesas de todos os órgãos governamentais, mesmo as áreas que ficaram de fora do pacote, ficarão condicionadas à autorização da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT). As medidas são válidas pelos próximos 12 meses.

 

Como justificativa, Fávaro cita principalmente o problema de caixa e a crise pelo que passa o Estado que teve a receita pública frustrada em R$ 1,7 bilhão que somado à falta de repasses federais como o Auxílio Financeiro para Fomento a Exportações (FEX), por exemplo, que reoresentam queda de mais de R$ 500 milhões nas receitas correntes.

 

Confira anexo abaixo o decreto na íntegra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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